Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista Jurídico - CE
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.


a) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária.

b) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notifi cado do lançamento. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições em que estabeleça.

c) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha e, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

d) O pagamento dos tributos é efetuado, como regra, em moeda corrente, cheque ou vale postal, mas há tributos em que a lei preveja o seu pagamento em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

e) Quando a lei não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do local em que tenha sido verificada a ocorrência do fato gerador daquele tributo.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Analista de Controle Externo -TCE-GO
Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que


a) haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

b) não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

c) na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

d) a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

e) a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UFRJ
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual - AM
Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:


a) nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas;

b) a concessão de recuperação judicial depende de apresentação da prova de quitação de todos os tributos;

c) salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

d) são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação;

e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação apenas dos impostos federais, estaduais e municipais.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Fato Gerador

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

 

( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

 

( ) Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva, desde que o novo sujeito passivo comunique a existência do convencionado à repartição fazendária competente antes de ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação tributária.


a) F, V, F

b) F, F, V

c) F, F, F

d) V, V, F

e) V, F, F



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Técnico da Receita Estadual - MA
Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,


a) estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas.

b) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.

c) disciplinar o regime de compensação do imposto.

d) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Procurador do Estado do Amazonas
Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,


a) a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

b) a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

c) as alíquotas devem ser idênticas.

d) as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

e) existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa da PB
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a


a) cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

b) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

c) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

d) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

e) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UFRJ
Cargo: Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais
Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:


a) a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

b) a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;

c) a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;

d) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;

e) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor do Tesouro -Recife
Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Imunidades Tributárias

Determinada escola foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o imposto sobre os serviços que presta, apesar de ter recebido o título de instituição de utilidade pública, tendo sua imunidade reconhecida por meio de ato declaratório próprio, não possuindo fins lucrativos. A Fazenda alega que a escola não se cadastrou junto à Secretaria de Educação, órgão que estabelece os critérios para que um estabelecimento possa ser considerado “educacional” e, portanto, imune, sendo essa exigência ato privativo do Poder Executivo, que pode condicionar a fruição do benefício ao cumprimento de obrigações acessórias.

Nesse caso, a Fazenda agiu


a) incorretamente, uma vez que a exigência de cadastro representa limite, a ser fixado por lei complementar, à imunidade gozada pela escola.

b) corretamente, já que cabe ao Poder Executivo fixar a organização das entidades imunes.

c) corretamente, eis que cabe à Secretaria de Educação exercer controle sobre as escolas.

d) incorretamente, já que as exigências quanto à organização das entidades imunes devem ser veiculadas por lei complementar.

e) corretamente, uma vez que, mesmo imune, a escola tem que cumprir as obrigações acessórias.



Questões de Direito Tributario [Comentadas e com gabarito]

Banca: UEPA
Cargo: Fiscal de Receitas Estaduais - PA
Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributario
Assunto: Impostos

Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.


a) Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.

b) Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.

c) Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

d) O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.

e) A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.