Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Defensor Público do Estado de São Paulo
Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: Tipos de Sociedade

De acordo com o Código Civil,


a) a sociedade em conta de participação é uma sociedade não personificada, que independe de qualquer formalidade e é formada com duas modalidades de sócios: o ostensivo e os participantes.

b) na sociedade cooperativa a responsabilidade dos sócios é sempre limitada.

c) na sociedade em nome coletivo, os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

d) na sociedade anônima a responsabilidade é solidária entre os acionistas.

e) a sociedade estrangeira não precisa de autorização governamental para operar no Brasil.



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Juiz do Estado -TJ RR
Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: lei 6404/76 - Art. 120

Considere as afirmativas abaixo, relativas às sociedades anônimas:

 

I. As ações preferenciais são aquelas que conferem a seu titular determinados direitos especiais, previstos em lei, embora não lhe confiram, como regra legal, o direito de voto.

 

II. O acionista que violar deveres estatutários poderá, por decisão da Assembléia Geral, ter o seu direito de voto suspenso.

 

III. O estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito.

 

Está correto o que se afirma SOMENTE em


a) I.

b) II.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Juiz do Estado -TJ PE
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: Lei 6404/76(Lei das SA) art. 111

Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima:

 

I. As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

 

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

 

III. O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleia geral.

 

IV. Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral.

 

V. Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial.

 

Está correto o que se afirma APENAS em:


a) III e V.

b) IV e V.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e IV.



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Agente Fiscal de Rendas - SP
Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: Preposto (CC art. 1.172)

Instruções: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.

 

Em relação aos gerentes dos estabelecimentos empresariais:

 

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

 

II. O gerente não pode estar em Juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício de sua função, por se tratar de capacidade exclusiva do representante legal do estabelecimento.

 

III. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

 

Está correto o que se afirma APENAS em


a) I e III.

b) I e II.

c) I.

d) II.

e) III.



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: CS
Cargo: Auditor de Tributos de Goiânia
Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: CC - Art. 974 - Empresário

A autorização judicial para a continuidade da empresa pelo incapaz, antes exercida por ele enquanto capaz, ou por seus pais, implica em


a) nomeação pelo representante ou assistente do incapaz, aprovada pelo juiz, de um ou mais gerentes para exercer a atividade empresarial no lugar do empresário.

b) hipótese extraordinária de limitação de responsabilidade entre o patrimônio pessoal do incapaz, desde que estranho ao acervo da empresa, e o resultado desta.

c) alteração da inscrição empresarial na Junta Comercial para averbar a interdição do empresário, a quem caberá o uso da nova firma por si.

d) precariedade da atividade empresarial, pois, revogada a autorização, o incapaz terá o prazo de seis meses para estabelecer sociedade com um capaz.



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - RJ
Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: Art. 50 CC - Desconsideração da personalidade jurídica

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.


a) Implica a extinção da pessoa jurídica.

b) Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação nacional.

c) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil.

d) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

e) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência).



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual - SP
Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: CC art. 971 - Registro

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária,


a) depois de inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, não ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

b) depois de inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, ficará equiparada, apenas para efeitos contábeis, à sociedade empresária.

c) pode, facultativamente, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.

d) deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.

e) não pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista Jurídico - CE
Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: Art. 50 CC - Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser invocada por:


a) qualquer associado ou beneficiário de uma associação, se a administração agir de forma irregular.

b) no caso de sociedades em que os sócios são, respectivamente, marido e mulher, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

c) ser o capital social insuficiente para o volume de atividades econômicas empreendido.

d) consumidores em face de danos causados por produtos postos no mercado.

e) falta de recursos no caixa da pessoa jurídica para responder por obrigações frente a credores.



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: FGV
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - RJ
Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: CC Art. 1.033 - Sociedades

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados. A partir do conceito de sociedade, em relação à sociedade unipessoal, assinale a alternativa correta.


a) As sociedades regidas pelo Código Civil devem ser dissolvidas de pleno direito, quando reduzidas a um único sócio, se não houver a recomposição do quadro societário dentro de seis meses.

b) As sociedades anônimas devem ser dissolvidas de pleno direito, pela existência de um único acionista, verificada em assembléia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído dentro do prazo de um ano.

c) As subsidiárias integrais podem adotar qualquer tipo societário e são consideradas sociedades unipessoais por terem como único sócio uma sociedade brasileira.

d) A unipessoalidade das sociedades regidas pelo Código Civil e das sociedades anônimas é originária e transitória, enquanto que a das subsidiárias integrais pode ser superveniente e por prazo indeterminado.

e) As empresas públicas são consideradas sociedades unipessoais, em qualquer hipótese.



Questões de Direito Empresarial [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - MA
Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial
Assunto: CC Art. 1.185

A vista das normas do Código Civil, considere as seguintes proposições acerca da escrituração das empresas e sociedades empresárias:

 

I. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua substituição pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

 

II. É permitida a autenticação dos livros obrigatórios, mesmo que o empresário ou sociedade empresária ainda não estejam inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis.

 

III. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios devem, necessariamente, ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis antes de postos em uso.

 

IV. A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

 

V. São lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

 

Está correto o que se afirma APENAS em


a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e V.

e) IV e V.