Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Procurador Autárquico -MANAUSPREV
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer-se judicialmente de


a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

e) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Procurador Autárquico -MANAUSPREV
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Finanças públicas

A Constituição da República, em matéria orçamentária,


a) veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

b) proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

c) impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.

d) permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

e) autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Procurador Autárquico -MANAUSPREV
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Federal e Estadual

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de


a) intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

b) intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.

c) intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

d) intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

e) intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade

Marque a opção correta.

 

I. O disposto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal - "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

 

II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.

 

III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

 

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

 

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


a) As afirmativas I e III estão corretas.

b) As afirmativas II e V estão incorretas.

c) As afirmativas III e IV estão incorretas.

d) As afirmativas I e V estão incorretas.

e) As afirmativas IV e V estão corretas.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Procurador do Distrito Federal
Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle Difuso

Com relação ao papel constitucional do recurso extraordinário como instrumento do controle de constitucionalidade, assinale a única proposição incorreta.


a) É possível em recurso extraordinário julgado na vigência da Constituição de 1988 declarar a inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade material ou formal com a Constituição pretérita.

b) Nas causas relativas a direitos subjetivos, a decisão definitiva em recurso extraordinário comunicada ao Senado Federal gera para essa Casa legislativa a faculdade de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento daquele recurso, exceto se essa lei for ou distrital, quando aprovada, neste último caso, pelo Distrito Federal no exercício de competência municipal.

c) A decisão definitiva em recurso extraordinário que modifica a conclusão de acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pela Corte estadual para julgála procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da lei, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, goza de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicação ao Senado Federal.

d) O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito retroativo (ex tunc) às decisões proferidas em recurso extraordinário.

e) O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito prospectivo (ex nunc) às decisões proferidas em recurso extraordinário.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estados Federados

Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.


a) Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

c) No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

d) Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

e) Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: VUNESP
Cargo: Agente de Fiscalização Financeira -TCE-SP
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade

No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle


a) político repressivo.

b) político preventivo.

c) legislativo repressivo.

d) judicial preventivo concentrado.

e) preventivo por parte do Poder Executivo.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: VUNESP
Cargo: Juiz do Estado -TJ RJ
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conselho Nacional de Justiça

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo


a) Supremo Tribunal Federal.

b) Senado Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça.

d) Pleno do Conselho Nacional de Justiça.

e) Congresso Nacional.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: ESAF
Cargo: Analista de Finanças e Controle -CGU
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poder Judiciário

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que


a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso especial, na forma da lei.

c) compete, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

d) compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.



Questões de Direito Constitucional [Comentadas e com gabarito]

Banca: VUNESP
Cargo: Analista de Promotoria -MPE SP
Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos políticos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.


a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.

b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.

c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.

e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.