Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas -TCM-GO
Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC - arts. 11 - Direitos da personalidade

Quanto aos direitos da personalidade,


a) são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.

b) embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.

c) não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

d) sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.

e) seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.



Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Analista de Controle Externo -TCE-GO
Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC - arts. 11 a 21 - Dos Direitos da personalidade

A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que


a) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

b) os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício pode sofrer limitação voluntária.

c) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte com objetivo altruístico deve ser gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser oneroso.

d) o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

e) o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altruísticos, não comporta revogação.



Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal Tributário -São Paulo
Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC - arts. 304 - Do Pagamento

Em relação às modalidades e transmissões das obrigações, é correto afirmar:


a) O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

b) Em regra, o cedente do crédito responde pela solvência do devedor.

c) Se duas pessoas forem solidariamente responsáveis por uma dívida, o credor só poderá exigir, de cada uma, metade de seu valor.

d) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

e) A entrega do título ao devedor não gera a presunção de pagamento.



Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro do TCM-RJ
Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC - arts. 189 - Prescrição

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente incapaz e foi devidamente assistido quando da celebração do negócio. A pretensão


a) não está prescrita, porque, embora inválida a cláusula que altera o prazo de prescrição, esta não corre contra o relativamente incapaz.

b) está prescrita e assim deverá ser declarada, inclusive de ofício, pelo juiz.

c) não está prescrita, porque, embora corra a prescrição contra o relativamente incapaz, a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.

d) não está prescrita, porque não corre a prescrição contra o relativamente incapaz e porque a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.

e) está prescrita e assim deverá ser declarada desde que a requerimento de Roberto, vedado ao juiz conhecê-la de ofício.



Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Assistente Jurídico -TCE-PB
Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC arts. 579 - do Empréstimo

Paulo emprestou R$ 20.000,00 de uma instituição financeira, com juros bancários de mercado, para cobrir despesas com tratamento médico. João emprestou gratuitamente seu apartamento na praia para um amigo ali passar as férias com sua família. Pedro emprestou R$ 2.000,00 para um amigo, sem a cobrança de juros, para atender a necessidade financeira transitória deste. Nesse caso, Paulo, João e Pedro celebraram, respectivamente, contratos de


a) comodato, mútuo e comodato.

b) mútuo, comodato e mútuo.

c) mútuo, mútuo e comodato.

d) comodato, mútuo e mútuo.

e) mútuo, comodato e comodato.



Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - PI
Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC - arts. 579 - do Empréstimo

De acordo com o Código Civil, o mútuo


a) é empréstimo de coisa infungível.

b) será de um ano, pelo menos, se for de dinheiro e as partes não houverem estipulado prazo.

c) pode se destinar a fins econômicos, presumindo-se, neste caso, serem devidos juros, permitida a capitalização anual.

d) não transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada.

e) autoriza o mutuário a devolver coisa de gênero, qualidade e quantidades diferentes da emprestada, desde que de igual valor.



Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Procurador de Contas -TCE-AM
Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC art. 447 - Da Evicção

O alienante responde pela evicção nos contratos


a) gratuitos, não sendo permitido reforçar essa garantia além do valor do bem.

b) onerosos e esta responsabilidade não pode ser excluída, ainda que por cláusula expressa.

c) onerosos ou gratuitos, mas esta responsabilidade pode ser diminuída ou excluída por cláusula expressa.

d) onerosos e esta garantia subsiste embora a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

e) onerosos ou gratuitos, não podendo ser essa responsabilidade reforçada ou diminuída ainda que por cláusula expressa.



Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Auditor -TCE - CE
Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC - arts. 360 a 367 - Da Novação

Dá-se novação quando


a) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor, uma da outra, de dívidas líquidas e vencidas e de coisa fungíveis.

b) o terceiro interessado paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

c) novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

d) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o escopo de extinguir a obrigação.

e) a pessoa obrigada por dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor, indicar a qual deles oferece pagamento.



Questões de Direito Civil [Comentadas e com gabarito]

Banca: FCC
Cargo: Procurador do Tribunal de Contas de Rondônia
Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Assunto: CC - arts. 402 - 405 - Perdas e Danos

As perdas e danos


a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.

b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução.

c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.

d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.

e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.