Aplicabilidade das normas constitucionais

1) Normas constitucionais de eficácia plena: são as normas que produzem ou podem produzir efeitos imediatamente! Elas se configuram como a vontade direta do legislador, desta forma, uma norma não pode restringi-la, pode apenas regular e ampliar a sua eficácia.

2) Normas constitucionais de eficácia contida: também chamada de normas de eficácia prospectiva, elas também podem produzir todos os seus efeitos, no entanto é possível uma restrição delas no futuro.

3) Normas constitucionais de eficácia limitada: são aquelas que não produzem efeitos imediatos, dependem sempre de uma regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos. No entanto elas possuem certa aplicabilidade imediata (mas limitada como já diz o termo) uma vez que ela revoga leis anteriores que sejam contrárias a ela e também não permite que leis futuras contrariem a sua orientação.

A maior dificuldade deste tópico da aplicabilidade das normas constitucionais, se é que existe, é a proximidade entre os termos contida e limitada. Lembre-se normas constitucionais de eficácia contida, já têm pleno vigor, mas pode ser contida. Já as normas constitucionais de eficácia limitada, estão limitadas a revogarem leis anteriores que sejam contrárias a ela, da mesma forma que impede que legislação futura seja aprovada em desacordo com o seu texto.

Resumo

Agora clique nas palavras que ficaram em branco para mostrar!

Aplicabilidade das normas constitucionais

1) Normas constitucionais de eficácia Plena: podem produzir efeitos imediatos, independem de legislação infraconstitucional.

2) Normas constitucionais de eficácia Contida: já podem produzem os seus efeitos, mas podem ser restringidas no futuro.

3) Normas constitucionais de eficácia Limitada : dependem de uma regulamentação futura para produzirem seus efeitos, no entanto chamado efeito negativo já existe perante a legislação pretérita e futura.

Letra da Lei

Exemplos de normas constitucionais de eficácia plena:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Exemplos de normas constitucionais de eficácia contida:

Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...

Art. 5 VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Art. 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 37 - XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Exemplo de normas constitucionais de eficácia limitada:

Art. 5º - XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Art. 18. - § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;