PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COMISSÃO DE CONCURSO
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DÉCIMO NONO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
EDITAL DE ABERTURA
O DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Presidente da Comissão do XIX
Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de acordo com o
Regulamento aprovado pela Resolução nº 169, de 06.02.2018, da Presidência do Órgão
Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerada como parte
integrante deste, e em conformidade com a Resolução nº 75, de 12.05.2009, do E.
Conselho Nacional de Justiça e com a Resolução nº 67, de 03.07.2009, do E. Conselho
da Justiça Federal, assim como com eventuais alterações subsequentes compatíveis.
FAZ SABER que estarão abertas, no período de 09 de abril a 08 de maio de 2018, as
inscrições para o Décimo Nono Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento
de Cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da Terceira Região, compreendida
pelas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
1 – DO CARGO, EXERCÍCIO E NÚMER O DE VAGAS
1.1. O presente Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao provimento de
cargos de Juiz Federal Substituto, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, que compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato
Grosso do Sul.
1.2. Os candidatos nomeados Juízes Federais Substitutos estarão sujeitos à designação
para o exercício, em substituição ou auxílio, em quaisquer das Varas Federais e
Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato
Grosso do Sul.
1.3. São 107 (cento e sete) vagas existentes de Juiz Federal Substituto, reservando-se 5
(cinco) vagas para pessoas com deficiência que assim se declararem na inscrição
preliminar (Lei nº 13.146, de 06.07.2015) e 21 (vinte e uma) vagas aos negros que se
autodeclararem pretos ou pardos na inscrição preliminar (Lei nº 12.990, de 09.06.2014),
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sendo que poderão ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do
certame. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência sujeitar-se-ão à
avaliação de Comissão Multiprofissional, nos termos do art. 75 da Resolução n° 75, de
12/05/2009, do E. Conselho Nacional de Justiça.
1.4. São requisitos para ingresso na carreira:
1.4.1. ser aprovado no concurso público;
1.4.2. estar no exercício dos direitos civis e políticos;
1.4.3. ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses (Decreto n°
70.436/1972), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12,
§ 1º, da Constituição Federal;
1.4.4. estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo
masculino, também com as militares;
1.4.5. ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino
superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;
1.4.6. ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida
após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I, da
Constituição Federal, e na Resolução n° 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de
Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
1.4.7. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
1.4.8. ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, bons antecedentes morais e sociais, bem assim, de acordo com laudo emitido
por órgão oficial, saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao
exercício do cargo;
1.4.9. apresentar declaração pública de bens e prestar compromisso de desempenhar,
com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis;
1.4.10. não registrar antecedentes criminais;
1.4.11. cumprir as determinações deste edital.
2 – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
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2.1. A inscrição preliminar deverá ser requerida conforme disposto nos incisos I e II, a
seguir:
I- O candidato deverá preencher o formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar,
disponível no endereço eletrônico
http://web.trf3.jus.br/sistemasWeb/InscricaoConcurso, a partir das 12h do dia 09 de
abril de 2018 até as 18hs do dia 08 de maio de 2018, horário de Brasília, lançando
corretamente todos os dados solicitados, selecionando as Declarações que se adequarem
ao seu caso e clicando o botão “Confirmo os dados e desejo efetuar inscrição” para
finalizar essa etapa do processo.
O candidato, ao preencher e enviar o requerimento de inscrição preliminar, deverá
declarar, sob as penas da lei:
a) que é cidadão brasileiro;
b) que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscrição definitiva, a
exigência de 03 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de
bacharel em Direito;
c) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente
registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, no
ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;
d) que é pessoa com deficiência, para fins de concorrer às vagas reservadas no certame,
nos termos do Capítulo X do Regulamento, mediante apresentação de laudo médico
expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação deste edital, a ser
entregue pessoalmente ou por SEDEX até o último dia de inscrição, impreterivelmente,
com endereçamento à Secretaria da Comissão do XIX Concurso para Provimento de
Cargos de Juiz Federal Substituto, até às 18h (horário de Brasília) do dia 08 de maio de
2018, depositando-o no Protocolo Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
Avenida Paulista nº 1.842, Térreo, Torre Norte, São Paulo-SP.
e) que necessita de atendimento especial nas provas, se for o caso;
f) para fins de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros no presente certame,
que se autodeclara preto ou pardo, na forma do disposto no Capítulo XI do regulamento
e do artigo 2º da Lei nº 12.990, de 09.06.2014;

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