POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACADEMIA DE POLÍCIA
Secretaria de Concursos Públicos
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
Secretaria de Concursos Públicos - Academia de Polícia “Dr. Coriolano
Nogueira Cobra”
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
Processo DGP nº 5294/16. A Secretaria de Concursos Públicos, pela Comissão do
Concurso, instituída mediante deliberação da Congregação da Academia de Polícia
"Dr. Coriolano Nogueira Cobra", publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo
em 30 de novembro de 2017, torna pública a abertura de inscrições e a realização
do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 600 (seiscentos)
cargos vagos na carreira de Investigador de Polícia, nos termos do estabelecido no
artigo 3º do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, regido pelos princípios e
regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à
espécie, bem como por aquelas constantes nas Leis Complementares nº 207, de 5
de janeiro de 1979; 683, de 18 de setembro de 1992, e 1.151, de 25 de outubro de
2011, e nos demais diplomas e alterações legais, mediante as normas e condições
estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente Edital de Abertura das
Inscrições.
A Comissão do Concurso é constituída pelos seguintes professores da Academia de
Polícia: Kleber Antonio Torquato Altale (presidente); José de Godoy Pereira Neto
(vice-presidente); Jorge Carlos Carrasco; Márcia Melchert Giudice; Ivalda Oliveira
Aleixo (membros), José Vicente de Azevedo Pires Barreto Fonseca; Fabíola de
Oliveira Alves; Luís Francisco Segantin Júnior; Pablo Rodrigo de Holanda Baccin
(suplentes).

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INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - A realização do presente concurso foi autorizada conforme despacho do senhor
Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado, seção I, página 1, em
2 de novembro de 2017, de acordo com o que estabelece o artigo 3º do Decreto nº
60.449, de 15 de maio de 2014.
2 - As publicações referentes ao presente concurso poderão ser acompanhadas por
meio do Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e
dos sites da Imprensa Oficial (www.imprensaoficial.com.br) e da Fundação
VUNESP (www.vunesp.com.br).
3 - O candidato aprovado será nomeado para cargo nos termos da Lei
Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado
de São Paulo), e da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011.
4 - As informações relativas aos cargos, especialidades, leis complementares que
regem o cargo, jornadas de trabalho, número de vagas, valores das taxas de
inscrição e vencimentos estão estabelecidas no Anexo I.
5 - As informações relativas aos pré-requisitos para ingresso (específicos do cargo),
perfil profissional, atribuições, conteúdo programático e duração da prova constam
no Anexo II.
II – DOS PRÉ-REQUISITOS
1 - O candidato, sob as penas da lei, assume cumprir as exigências abaixo
discriminadas, na data da posse, em atendimento às Leis Complementares nº
207/79 e 1.151/11 e suas alterações.
2 - São condições para o provimento do cargo:
2.1 - ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº
70.391/72 e nº 70.436/72 e da Constituição Federal, artigo 12, § 1º;
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2.2 - ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da
Constituição Federal;
2.3 - ter, na data da posse, idade igual ou superior a 18 anos de idade;
2.4 - não registrar antecedentes criminais;
2.5 - estar no gozo dos direitos políticos;
2.6 - estar em dia com as obrigações do serviço militar, observando o disposto no
artigo 210 do Decreto Federal nº 57.654/66;
2.7 - possuir a última declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da
Receita Federal ou declaração pública de bens;
2.8 - estar com o CPF regularizado;
2.9 - ter plena capacidade física e mental para o exercício do cargo;
2.10 - ter conduta irrepreensível na vida pública e privada;
2.11 - ser habilitado para a condução de veículos automotores na categoria “B”, no
mínimo;
2.12 - ter sido aprovado no concurso, observado o número de vagas colocadas à
disposição;
2.13 - possuir diploma de graduação, expedido por entidade de ensino oficial ou
reconhecida, devidamente registrado ou, na falta deste, certificado de colação de
grau.
3 - Os requisitos referidos no item anterior serão verificados, mediante a
apresentação de todos os documentos comprobatórios das condições exigidas por
ocasião do provimento do cargo.
4 - A não apresentação dos documentos ou a não comprovação da respectiva
autenticidade, conforme solicitado no item anterior, implicará a eliminação do
candidato.

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