POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACADEMIA DE POLÍCIA
Secretaria de Concursos Públicos
ACADEMIA DE POLÍCIA
“DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA”
Secretaria de Concursos Públicos
Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia – DP 1/2017
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
Processo DGP. nº 5570/16. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, FAZ SABER que foi autorizado o presente concurso público conforme despacho do Excelentíssimo Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção I, página 1, em 02/11/2017, nos termos da Lei nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 e suas alterações, do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes na Resolução SSP-182/2008 e suas alterações e na legislação pertinente, que fundamentam as Instruções Especiais deste Edital de Abertura.
DA COMISSÃO
1 - A Comissão do Concurso, na forma da deliberação da Congregação da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 30/11/2017, é constituída pelos professores: Luis Augusto Castilho Storni (Presidente); Gilson Cesar Pereira da Silveira (Vice-Presidente); Caetano Paulo Filho, Edison Giatti Lahoz, Eduardo Augusto Paglione (Membros); Sérgio Paulo Rios de Abreu, Mauricio Correali, Paulo Alberto Mendes Pereira, Luciane Cristina de Souza Tuma (Suplentes) e pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho (OAB/SP nº 255.871).
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I – DAS VAGAS
1 - Estas instruções regulam o concurso público para o provimento de 250 (duzentos e cinquenta) cargos vagos de Delegado de Polícia para o Estado de São Paulo
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reservando-se o percentual de 5% (cinco por cento), ou seja, 13 (treze) vagas, às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683/92.
II – DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO
1 - São atividades inerentes ao exercício do cargo de Delegado de Polícia, dentre outras a elas relacionadas ou delas decorrentes:
1.1 - exercer atos inerentes à gestão dessa atividade;
1.2 - presidir os atos de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, praticar atos de polícia administrativa e exercer policiamento preventivo especializado,
1.3 - presidir a investigação criminal e as ações a ela relacionadas, dentre as quais aquelas previstas no Código de Processo Penal e na legislação extravagante;
1.4 - portar arma e atuar com possibilidade de exposição a situações de risco;
- mediar conflitos.
2. O perfil profissional encontra-se no Anexo II deste edital.
III – DA REMUNERAÇÃO
1 -O Delegado de Polícia tem o total de vencimentos a partir de R$ 9.507,77 (nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e sete centavos) correspondentes à soma dos valores do salário-base e da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial –(RETP) e do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ).
1.1 - O Regime Especial de Trabalho Policial – RETP caracteriza-se:
1.1.1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; 1.1.2 - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas:
1.1.2.1 - relativas ao ensino e à difusão cultural;
1.1.2.2 - decorrentes de convênio firmado entre estado e municípios ou com associações e entidades privadas para gestão associada de serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída à Polícia Civil;
1.1.3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições.
IV – DAS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
1 - São condições para provimento do cargo de Delegado de Polícia:
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1.1 - ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal;
1.2 - não registrar antecedentes criminais;
1.3 - estar no gozo dos direitos civis e políticos;
1.4 - estar em dia com o serviço militar;
1.5 - ter plena capacidade física e mental para o exercício do cargo;
1.6 - ter conduta irrepreensível na vida pública e privada;
1.7 - ser habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na categoria 'B";
1.8 - possuir cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal ou declaração pública de bens;
1.9 - ter sido aprovado no concurso, observado o número de vagas colocadas à disposição;
1.10 - ser portador de diploma de bacharel em Direito, expedido por escola oficial ou reconhecida e devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC;
1.11 - comprovação de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica ou 2 (dois) anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil, anteriormente à publicação do presente edital.
1.11.1 - Para os efeitos do item 1.11, de acordo com a Resolução CNJ n.º 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, considera-se atividade jurídica aquela desempenhada, exclusivamente, após a obtenção do grau de bacharel em Direito, nas seguintes hipóteses:
11.1.1.1 - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais,no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
11.1.1.2 - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
11.1.1.3 - o exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a efetiva participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas;
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