FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SELETIVO Nº 01/2018
EDITAL Nº 01/2018 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O Diretor-Presidente do Conselho Técnico Administrativo da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente, torna pública a abertura de inscrições do Processo Seletivo para o provimento do emprego de
Procurador, sob a responsabilidade de organização, aplicação e avaliação da Fundação para o
Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – VUNESP, que será regido
pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I – DO EMPREGO
1.1. O Processo Seletivo destina-se ao provimento das vagas existentes, das que vierem a vagar e das
que forem criadas dentro do prazo de sua validade.
1.2. Os candidatos com deficiência deverão observar, para participação neste Processo, as regras
contidas no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, no Decreto nº 3.298/1999, na Lei
Complementar Estadual nº 683/1992 e no Decreto nº 59.591/2013.
1.3. O emprego, o código do emprego, o número de vagas, o salário inicial e os requisitos exigidos
constam no quadro a seguir:
Emprego CÓDIGO VAGAS Salário-Base (A) Gratificação Honorária (B) Remuneração
(A+B)
REQUISITOS
Procurador 001 02 R$ 8.659,87 35% sobre o salário-base e
vantagens pessoais 11.690,82
- Ensino Superior Completo em
Direito;
- Inglês Intermediário;
- Conhecimentos de Informática
(Windows, editor de texto,
planilhas);
- Registro na OAB – Ordem dos
Advogados do Brasil;
- Dedicação exclusiva.
1.4. Os valores dos vencimentos referem-se ao mês de março de 2018.
1.5. O regime jurídico ao qual estarão vinculados os candidatos aprovados no Processo Seletivo da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP é o da Consolidação das Leis do
Trabalho e Legislação Complementar.
1.6. A FAPESP oferece os seguintes benefícios: assistência médica, assistência odontológica, auxíliorefeição,
no valor de R$ 946,00, auxílio-alimentação, no valor de R$ 710,00 e auxílio creche, no valor
limite de R$ 648,18 conforme regulamento interno.
1.7. A carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas de trabalho.
1.8. O candidato classificado e admitido poderá, a critério da FAPESP, exercer atividades internas e
externas.
1.9. As atribuições básicas a serem exercidas pelo candidato admitido são as seguintes: Exercer as
atividades previstas no código nº 2412-35 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Colaborar
com o Procurador Chefe na prestação de assistência jurídica ao Conselho Superior e ao Conselho
Técnico-Administrativo. Auxiliar o Procurador Chefe na elaboração de propostas ao Presidente e aos
Diretores de medidas jurídicas voltadas à defesa dos interesses da FAPESP, bem como aquelas
necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa. Opinar previamente sobre a forma de
cumprimento de decisões judiciais e de pedidos de extensão de julgados. Analisar aspectos jurídicoformais
dos concursos públicos de servidores, dos processos disciplinares e dos processos de
licitações. Elaborar estudos jurídicos, no plano administrativo constitucional e da legislação ordinária
complementar, relacionadas às atividades da FAPESP. Propor ações judiciais, acompanhando todas
as fases do processo, incluindo a sustentação oral. Representar a FAPESP junto a órgãos federais,
estaduais e municipais. Opinar sobre recursos administrativos interpostos contra decisões das
autoridades internas, nas hipóteses previstas em portarias. Propor a declaração de nulidade de Atos
Administrativos de que tenha conhecimento. Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger
o patrimônio da FAPESP. Redigir pareceres e minutas. Manter-se regularizado junto à Ordem dos
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Advogados do Brasil e comunicar ao superior imediato eventual restrição para o exercício profissional.
Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de área de atuação e das
necessidades do setor. Recepcionar e fazer atendimentos pessoais, telefônicos e por meio eletrônico
dos clientes internos e externos. Proceder a defesa da FAPESP perante o Ministério Público, Tribunal
de Contas e outros órgãos públicos. Propor ações judiciais representando a FAPESP e responder
ações judiciais em face dela propostas, acompanhando todas as fases do processo, incluindo
interposição de recursos, entrega de memoriais e sustentação oral. Executar outras tarefas, inerentes
ao seu posto de trabalho, observando as regras e procedimentos internos e externos vigentes. Zelar
pelo correto uso e conservação das máquinas, equipamentos, ferramentas, bem como pela limpeza e
organização do setor de trabalho.
CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES
2.1. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas
neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.
2.2. Para se inscrever, o candidato deverá atender às condições para provimento do emprego e
entregar, na data da admissão a comprovação das condições especificadas a seguir:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição
Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro;
b) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
c) no caso do sexo masculino, estar quite com o serviço militar;
d) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
e) estar com o CPF regularizado;
f) possuir os requisitos necessários para exercer o emprego, conforme mencionado no item 1.3. deste
Edital;
g) não ter sido demitido ou exonerado do serviço público federal, estadual ou municipal, em
consequência de processo administrativo ou a bem do serviço público, bem como não ter sido
demitido por justa causa de emprego público de autarquia, fundação, empresa pública, ou sociedade
de economia mista, instituídas por órgãos da administração federal, estadual ou municipal, em
especial, da FAPESP;
h) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; e
i) ter aptidão física e mental para o exercício do emprego, comprovada em inspeção de saúde realizada
em órgão médico indicado pela FAPESP.

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